Informação sobre o tratamento de dados pessoais
de acordo com a arte. 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”)
Controlador de dados
Amilon S.R.L. Via Natale Battaglia – 12, Milão (MI), número de telefone +39 02 365 596 50, [email protected] (“Empresa”).
Oficial de Proteção de Dados (dpo)
| Fim do tratamento |
Base jurídica do tratamento |
Período de retenção dos dados |
|---|---|---|
| Permitir o registo e utilização dos serviços prestados pela Empresa. | Desempenho de um contrato ao qual és uma festa. | Duração do contrato e, após rescisão, pelo prazo de prescrição ordinário de 10 anos. No caso de contencioso judicial, durante toda a duração do mesmo, até ao esgotamento dos termos de prática das ações de recurso. |
| Cumprir obrigações nos termos da regulamentação e da legislação nacional e supranacional aplicável. | Necessidade de cumprir obrigações legais | |
| Se necessário, para apurar, exercer ou defender os direitos do Responsável pelo Tratamento de Dados em tribunal | Interesse legítimo | |
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Uma vez decorridos os períodos de retenção acima indicados, os Dados serão destruídos, eliminados ou tornados anónimos, compatíveis com os procedimentos técnicos de cancelamento e backup. |
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Fornecimento obrigatório de dados
A disponibilização de dados é obrigatória para a celebração e continuação do contrato; a recusa em fornecer os dados acima referidos não permite, por conseguinte, a utilização dos serviços.
Destinatários dos dados
Os dados podem ser tratados por partes externas que operam como responsáveis por dados , tais como, por exemplo, autoridades e organismos de supervisão e controlo e em assuntos gerais, públicos ou privados, com direito a solicitar os dados, bem como, sob reserva de consentimento, a parceiros terceiros pertencentes às categorias acima indicadas.
Os dados podem também ser tratados, em nome da Empresa, por partes externas designadas como gestores, a quem sejam dadas as instruções de funcionamento adequadas. Estes temas estão essencialmente incluídos nas seguintes categorias:
- empresas que oferecem serviços de envio de e-mail;
- empresas que oferecem serviços de manutenção de websites;
- empresas que oferecem serviços administrativos e de atendimento ao cliente.
Sujeitos autorizados a processar
Os dados podem ser tratados por colaboradores das funções da empresa responsáveis pela prossecução das finalidades acima indicadas, que foram expressamente autorizadas a processar e que receberam instruções de funcionamento adequadas.
Direitos da parte interessada – reclamação à autoridade de supervisão
Ao contactar a Empresa por e-mail no endereço [email protected], as partes interessadas podem solicitar ao proprietário o acesso aos dados relativos aos mesmos, ao seu cancelamento, à correção de dados imprecisos, à integração de dados incompletos, à limitação do tratamento nos casos previstos pela arte. 18 RGPD, bem como a oposição ao processamento, por razões relacionadas com a sua situação particular, em casos de interesse legítimo do proprietário.
Além disso, as partes interessadas, no caso de o tratamento se basear no consentimento ou no contrato e for realizado com ferramentas automatizadas, têm o direito de receber os dados num formato estruturado, habitualmente utilizados e legíveis por dispositivo automático, bem como, se tecnicamente exequíveis, transmiti-los a outro titular sem entraves.
Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão competente no Estado-Membro em que residem habitualmente ou trabalham ou no Estado em que ocorreu a alegada infração.